Tribunal de Justiça

12ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento nº 2009.002.02539.

Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE

FERROVIÁRIO S/A

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO.

Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. MINISTÉRIO

PÚBLICO. SUPERVIA. REALIZAÇÃO DE CULTOS

RELIGIOSOS NOS VAGÕES. INVIABILIDADE

TÉCNICA PARA REPRESSÃO EM SEDE DE TUTELA

ANTECIPADA. Ministério Público pleiteando que o

agravado proíba a realização de cultos religiosos no

interior de vagões. Tutela antecipada deferida,

arbitrando multa diária para o caso de

inadimplemento. Necessidade de estudo de

viabilidade técnica para analisar a pretensão. Reforma

parcial da decisão. Agravo parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento em que é agravante SUPERVIA

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, sendo

agravado MINISTÉRIO PÚBLICO.

(G) Agravo de Instrumento nº 2009.002.02539. fls. 2

ACORDAM os Desembargadores que

compõem a egrégia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Rio de Janeiro, por ___________________ de votos em

conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do

voto do Desembargador Relator. Custas na forma da lei.

VOTO

Trata-se de Agravo de instrumento interposto

contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial que, em

sede de ação coletiva de consumo, deferiu a antecipação da tutela

pleiteada a fim de compelir a agravada a proibir a realização de

cultos religiosos no interior dos vagões de trem por ela

administrados, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00

(dez mil reais).

tutela antecipada, se faz mister o preenchimento de alguns

requisitos, materializados na prova inequívoca da verossimilhança

da alegação (caput do art. 273, CPC), conciliada, alternativamente,

com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

(G) Agravo de Instrumento nº 2009.002.02539. fls. 3

(inciso I) ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de

defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu.

Analisando os autos, verifica-se que, não

obstante estarem presentes alguns destes requisitos, sendo

incontroversa a realização de cultos religiosos nos vagões da

agravante, prejudicando parcialmente o direito de ir e vir dos

cidadãos que fazem uso do transporte ferroviário, é sabido que tal

prática não é recente.

Sendo assim, impor à concessionária o dever

de reprimir a prática dos cultos evangélicos é no mínimo tarefa que

demanda um projeto organizacional e técnico estruturado, de modo

a garantir a prestação do serviço de transporte e atender ao

princípio da continuidade do serviço, como também assegurar a

observância dos princípios da prestação segura e confortável do

mesmo.

Por outro lado, impor tal obrigação em sede de

antecipação de tutela, sem o esgotamento da cognição probatória,

mostra-se inadequado, porque não está presente a situação

emergencial justificadora de tal providência, exatamente em razão

do tempo em que tal conduta vem sendo praticada.

Ademais, não é possível desconsiderar as

eventuais consequências operacionais de tal providência

(G) Agravo de Instrumento nº 2009.002.02539. fls. 4

eventualmente deferida em sede liminar, devendo-se perquirir

acerca da execução da medida, como, por exemplo, a maneira

como seria feita a apreensão e devolução dos equipamentos e os

efeitos de tais medidas sobre o tempo de viagem.

E seria também tal determinação, no mínimo,

ignorar as consequências a ela associadas. O juiz, enquanto

agente prolator de decisões estatais, não deve apenas aplicar o

Direito, deve, sim, estar atento ao impacto socioeconômico e aos

resultados práticos de suas imposições judiciais, até para dar

efetividade às mesmas.

Analisando tal aspecto, verificamos que hoje a

imposição das medidas pleiteadas é inviável e acabaria sendo

cultos, retirando instrumentos musicais e equipamentos dos

passageiros, acabaria por interromper o tráfego normal dos trens e

afetaria a continuidade do serviço de transporte, que tem caráter de

essencialidade.

Logo, seria necessária a produção de provas

que comprovassem a viabilidade técnica e operacional do

cumprimento da adoção das medidas repressoras para o

deferimento das medidas pleiteadas em sede de antecipação de

tutela.

(G) Agravo de Instrumento nº 2009.002.02539. fls. 5

Entretanto, há viabilidade do pedido “f” acolhido

na decisão agravada, consistente na colocação de avisos em suas

bilheterias e trens, em local visível, comunicando ao público a

proibição da realização de cultos religiosos, em qualquer forma de

manifestação, em seus vagões.

Portanto, determino que o réu providencie, no

prazo de 30 (trinta) dias, a colocação de avisos em suas bilheterias

e trens, em local visível, comunicando ao público a proibição da

realização daquelas práticas, informando, inclusive, sobre a

possibilidade de cessação coercitiva, pela autoridade policial, sob

pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive

utilizando-se de pessoal credenciado para tanto.

Assim, por tais razões, dou parcial provimento

ao recurso, conforme acima exposto.

Rio de janeiro, 04 de agosto de 2009.

Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Relator